014495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014495
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Vontade normativa, Vontade psicologica, Dever legal de decidir, Dever geral de informação, Direito de ser informado, Ampliação do objecto do recurso, Acto expresso posterior a acto tacito, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Marques , Helder e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP.
Nr Convencional: JSTA00007081
Nr Documento: SA119821014014495
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4baffd0b3c128ca8802568fc00385ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014495.33
Sumário
O nucleo do instituto do indeferimento tacito e a definição normativa da vontade, atribuindo a lei a omissão de manifestação de vontade, durante um certo periodo de tempo, determinado sentido. Se se formou e manifestou vontade psicologica, dentro desse periodo de tempo fica vedado o apelo a presunção de vontade em determinado sentido. So existe indeferimento tacito quando a pretensão foi dirigida a autoridade que tinha o dever legal de decidir. Não existe indeferimento tacito quando a pretensão e dirigida a autoridade que não tinha o dever legal de se pronunciar definitivamente sobre a materia, mas que, apesar disso, a decidiu. A Administração não tem o dever geral de informar o administrado do andamento dos processos em que seja directamente interessado, bem como o de dar a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, mas o administrado tem o direito de ser informado sempre que o requeira. O objecto de impugnação do indeferimento tacito so se amplia a decisão expressa quando o administrado ja interpos recurso do indeferimento tacito que se verifica, e depois da interposição, teve conhecimento de que a pretensão foi decidida expressamente. O primeiro elemento a atender na interpretação do acto administrativo são os termos usados na manifestação de vontade do seu autor; depois a natureza do acto com apelo ao seu tipo legal, e, por fim, os elementos constantes do processo em que o acto foi praticado.