008357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008357
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reintegração da ordem juridica violada, Reconstituição da situação actual hipotetica, Função publica, Vencimento, Exercicio efectivo de profissão, Afastamento do serviço, Acto punitivo, Anulação, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Silverio , Maria
Recorridos: Director do Inst Nac de Investigação Industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL DE 1971/01/07.
Nr Convencional: JSTA00016965
Nr Documento: SA119711028008357
Data de Entrada: 10/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0f57d420940d721802568fc00373317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008357.42
Sumário
A execução de uma sentença envolve a pratica pela administração activa dos actos juridicos e operações materiais necessarios a reintegração efectiva da ordem juridica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. A aplicação deste principio ao campo da função publica conduziria, em principio, a que a Administração não so devesse readmitir o agente que fora afastado por acto ilegal contenciosamente anulado ou declarado inexistente, mas ainda a que se repusesse aquele todos os direitos e vantagens inerentes a função, designadamente os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que por virtude daquele acto esteve afastado do serviço. Todavia, a nossa lei determina que o vencimento corresponde ao exercicio efectivo da função, pelo que so excepcionalmente admite o pagamento dos proprios vencimentos [n. 4 do artigo 538 do Codigo Administrativo (reintegração de funcionario afastado do serviço por um acto punitivo anulado contenciosamente)]. Esta norma, porque tem caracter excepcional, não pode aplicar-se por analogia aos casos não previstos. Em tais casos, o agente readmitido não tem direito aos vencimentos, pelo que a execução da sentença anulatoria ou que declarou a inexistencia juridica do acto não comporta o pagamento daqueles, restando ao prejudicado a faculdade de, pelo meio idoneo, exigir a Administração uma reparação pecuniaria com base na pratica de um acto ilicito culposo, e não com base na pratica de um acto licito.