028660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028660
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Acto de nomeação, Ilegitimidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide, Recurso hierárquico, Júri, Informações complementares, Impedimento, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035654
Nr Documento: SA119921029028660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22be3c7d8c67d1f4802568fc0038b63cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028660.08
Sumário
Não é causa de ilegitimidade activa ou de inutilidade superveniente da lide o facto de o recorrente, que impugna o acto da sua classificação final em concurso de provimento, em consequência de aprovação nesse concurso e na pendência do recurso, vir a ser provido no cargo respectivo. A alínea g) do n. 1 do Decreto-Lei n. 370/83, de 6/10, não impedia que o júri de um concurso de provimento prestasse informação esclarecedora da sua decisão final, no recurso hierárquico que tem este por objecto. Está viciado por erro no pressuposto de facto o acto que nega provimento a recurso hierárquico interposto de um acto de classificação final dos candidatos a um concurso que não atendeu, na fórmula respectiva, à pontuação decorrente da frequência, pelo candidato, de cursos de formação para tanto relevantes.