040850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040850
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Processamento de vencimentos, Caso resolvido, Acto expresso, Acto tácito, Pessoal docente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049342
Nr Documento: SA119980507040850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50dbc9c29fe5fe65802568fc0039ab7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040850.AB
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não constituem meras operações materiais, mas antes actos individuais e concretos, firmando-se como caso decidido se não forem impugnados oportunamente. Esta regra pressupõe definição inovatória por parte da Administração, no exercício do poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. Nos casos de pura omissão, nomeadamente antes de alteração de remunerações, nenhum acto administrativo se pode constituir fora do condicionalismo do indeferimento tácito. A nomeação do docente de Técnicas Especiais, que preencha os requisitos previstos no n. 2 do art. 20 do DL n. 40/89, de 18 de Novembro; para os lugares do quadro de pessoal docente criados pela Portaria n. 370/93, de 1 de Abril, reporta todos os seus efeitos, designadamente remuneratórios, a 1 de Outubro de 1989.