015944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 015944
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Terreno para construção, Erro nos pressupostos de facto, Fixação da matéria colectável, Incidência, Interpretação da lei, Interpretação da lei fiscal, Avaliação, Valor matricial, Impugnação judicial, Liquidação, Impugnação unitária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Duarte , Teresa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/06/09.
Nr Convencional: JSTA00041930
Nr Documento: SA219950405015944
Data de Entrada: 03/02/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f54647127b1a0876802568fc00391ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015944.BF
Sumário
O art. 49, § 3 do C.I.M.S.I.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação estabelecida no respectivo Código, de terrenos para construção. São terrenos para construção aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana, de que são índices as circunstâncias referidas no citado preceito. A ilegalidade consubstanciada na qualificação do terreno em desconformidade com o critério do art. 49, § 3 referido acarreta a ilegalidade do erro na determinação da matéria colectável se nela foi considerado o valor resultante da avaliação consequente da referida qualificação, em vez do valor matricial do terreno nos termos do art. 20, § 2 do citado Código. Na impugnação judicial do acto da liquidação do imposto sucessório podem ser invocadas as ilegalidades acima referidas, por força do princípio da impugnação unitária e inexistência de qualquer anterior preclusão processual.