0093854 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a infracção dos autos sido praticada antes de 16 de Março de 1994, e não excedendo a respectiva contravenção o valor de 500000 escudos, nem se integrando no lote das contravenções excluidas por lei, encontra-se a mesma amnistia nos termos da alínea ff) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. II - A aplicação da amnistiada não prejudica a dedução do pedido cível, nos termos do n. 3 do artigo 7 da mesma Lei.