010513 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So ha indeferimento tacito, para efeitos contenciosos, quando sobre a entidade requerida recai o dever de decidir no prazo legalmente fixado para tanto. II - Não se verifica tal dever no caso de apenas se requerer que, no momento em que a Administração resolva fixar a pensão definitiva de aposentação, se levem em conta diuturnidades que se reputem devidas ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/76. III - Não havendo o indeferimento tacito impugnado, falta o pressuposto necessario de ampliação do objecto do recurso a acto expresso, entretanto proferido.