013055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013055
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Despacho normativo, Poder discricionário, Autovinculação, Erro nos pressupostos de direito, Recurso contencioso, Petição, Arguição de vícios
Recorrente: Alfredo Abreu de Sousa Aguiar
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033086
Nr Documento: SA219910417013055
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/273bdc3934c9b9c9802568fc0038a524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013055.30
Sumário
A concessão de isenção de direitos de importação e sobretaxa, dos arts. 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76 e 5 do Dec-Lei 271-A/75, concretiza-se no exercício de um poder discricionário, quanto aos pressupostos de facto do acto nele praticado, implicando, consequentemente, a liberdade de escolha, pela Administração, do comportamento mais adequado à prossecução do fim legal; manifesto interesse para a indústria nacional. Em tal caso, não pode a Administração auto- -vincular-se de forma abstracta e genérica, elegendo, logo à partida, pressupostos de facto condicionados da sua decisão; caso contrário, comete um erro de direito sobre a existência e natureza do poder exercido que é, pois, discricionário - isto numa certa posição jurídica plausível. O D.N. 127/79 constitui mera medida interna, que não de carácter regulamentar, com eficácia externa. Tal erro tem de ser alegado na respectiva petição inicial, quer no aspecto factual, quer quanto à sua conformação jurídica. Não pode ter-se por existente essa alegação, se o recorrente ali se coloca na perspectiva do carácter regulamentar daquele Despacho Normativo que considera como "lei" imputando ao acto contenciosamente impugnado várias ilegalidades concretizadas em violações, naquela natureza, do mesmo Despacho.