025098 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 2 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não é aplicável aos candidatos que, tendo sido graduados e obtido direito a provimento em lugares de categoria diferente e em concursos distintos, embora abertos pelo mesmo anúncio, hajam optado por um desses lugares.