9610557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610557
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento, Elementos da infracção, Danos patrimoniais, Relação jurídica subjacente, Mútuo, Formalismo negocial, Escritura pública, Nulidade, Proibição de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019717
Nr Documento: RP199612049610557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c8bf704290b5b78025686b0066f26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610557.35
Sumário
São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque não pago por proíbição do emitente ( artigo 11 n.1, alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ) : a) emissão e entrega de cheque; b) de qualquer montante; c) não pagamento resultante de proíbição por parte do emitente; d) prejuízo patrimonial; e) dolo. O prejuízo patrimonial, como elemento do tipo, supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível, sendo por isso indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substâncial que lhe subjaz. Para efeitos da incriminação do artigo 11 do citado Decreto-Lei n.454/91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título, o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. Titulando o cheque um contrato de mútuo nulo por vício de forma ( sendo de valor superior a 200 contos não foi celebrado por escritura pública ), não é devido pelo arguido ( sacador do cheque ) uma qualquer prestação que pressupusesse a sua validade, neste caso a restituição da quantia mutuada e eventuais juros. O ofendido poderá vir a ter direito a uma tal restituição em acção cível adrede intentada ( artigo 289 n.1 do Código Civil ), mas com o não pagamento do cheque por proibição do emitente não sofreu prejuízo patrimonial " penalmente relevante ", pelo que não se verifica este elemento constitutivo do referido tipo de crime.