0012685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0012685
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Declaração, Falsificação de documento, Dolo necessário, Dolo eventual, Carta de condução, Falta, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025354
Nr Documento: RL199904130012685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d021373e6a0de3538025682b004515edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012685.00
Sumário
1 - Haverá erro notório na apreciação da prova a justificar reenvio do processo, quando o juiz absolve um arguido da prática de crime de falsificação de documento por considerar "não provado" que tivesse agido com o propósito de causar prejuízo à seguradora; 2 - E isto porque ao assinar a "declaração amigável de acidente", para ser entregue na seguradora com vista à reparação dos danos causados em acidente de viação, aquele arguido, que explora um café, ao afirmar, falsamente, ser o condutor do veículo causador dos danos para favorecer um amigo ( que realmente conduzia o veículo e não possuía carta de condução), não podia deixar de representar, segundo as regras da experiência, que, ao agir assim, lesava a respectiva seguradora.