017725 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em acção movida contra mais de um reu, se um deles contestar remetendo para a contestação de um co-reu são de ter por integrados na sua defesa os factos que este articulou. II - Ainda que o referido co-reu seja excluido do processo por decisão que relativamente ao pedido contra ele formulado julgou o tribunal incompetente em razão da materia, devem ser quesitados os factos que, em tal caso, articulou e se mostrem uteis para a decisão.