014586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014586
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Chefe de secção, Primeiro oficial, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Provimento, Promoção, Habilitações literarias, Equivalencia de categoria
Recorrente: Santo , Manuel
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00007563
Nr Documento: SA119810625014586
Data de Entrada: 28/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4727d5b3dfd7cb2f802568fc0038680cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014586.BE
Sumário
Em contencioso administrativo, o interesse considera-se directo e pessoal quando emana de uma relação juridico-administrativa que o recorrente alega na petição, ja questionada no processo burocratico. Assim, assume legitimidade activa o funcionario integrado por esta na categoria de primeiro-oficial que se considera prejudicado por entender caber-lhe a de chefe de secção. A categoria ou designação e aquela que a lei atribuiu ao lugar, não estando o seu conteudo funcional dependente das tarefas eventual ou anteriormente exercidas pelo respectivo funcionario. Consequentemente, o primeiro provimento por lista do funcionario no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais, nos termos do artigo 18 do Decreto Regulamentar n. 20/79, de 11 de Maio, deve efectuar-se na categoria correspondente a do respectivo funcionario na data daquele diploma e não naquela que eventualmente o mesmo houvesse desempenhado cerca de 2 anos antes.