012066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012066
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Direitos aduaneiros, Acto de liquidação, Recurso contencioso, Recurso hierárquico facultativo, Competência reservada, Competência própria, Competência exclusiva, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Acto definitivo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043781
Nr Documento: SAP19950607012066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda0a1e30e1b7747802568fc0039dd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012066.2B
Sumário
Efectuado o registo de liquidação de direitos aduaneiros pela autoridade aduaneira competente, o contribuinte, notificado para pagamento da dívida liquidada, caso pretenda recorrer contenciosamente daquele acto, deve impugná-lo perante o tribunal fiscal aduaneiro competente, nos termos do art. 68, 1, a), do ETAF. Se, em vez disso, interpuser recurso hierárquico, tal recurso assume-se como facultativo e não necessário, pois o referido acto, praticado no exercício de competência reservada, é definitivo. O recurso contencioso do despacho que decidir aquele recurso hierárquico, mas que se traduz, de facto, num ataque à liquidação efectuada e não àquele despacho, tem como objecto esse acto tributário, sendo competente para dele conhecer o tribunal fiscal aduaneiro.