0026219 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção do procedimento criminal, por prescrição, extingue-se a instância no tocante ao pedido civil que então deverá ser deduzido no tribunal civil.