014460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014460
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Isenção de sobretaxa de importação, Garantia bancaria, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
Nr Convencional: JSTA00008769
Nr Documento: SA119800417014460
Data de Entrada: 20/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9faac472b16cc376802568fc003879acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014460.01
Sumário
O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido implica a invocação e especificação de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, sem o que não pode dar-se por verificado o requisito positivo do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. A garantia bancaria dos direitos aduaneiros e irrelevante para a suspensão de executoriedade do despacho de indeferimento do pedido de isenção de tais direitos, pois nem esta em causa a apreciação de qualquer norma de direito tributario, alias alheia a competencia desta Secção, nem tal garantia importa automaticamente a suspensão da executoriedade ate decisão de fundo, dada a presunção de legalidade inerente aos actos administrativos.