020568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de primeiro provimento nos lugares de novo quadro, atraves de lista ou listas nominativas, os requisitos exigidos para a integração, nomeadamente o tempo de serviço no lugar do quadro extinto, são apreciados na data da publicação do Despacho Normativo que fixa aqueles requisitos, salvo disposição expressa em contrario. III - Consequentemente, e irrelevante o tempo decorrido apos aquela publicação merce de recurso contencioso interposto de despacho de 1 provimento que acabou por ser anulado.