044249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044249
Acórdão
Descritores: Concurso público, Concessão de obras públicas, Proposta, Acto de admissão, Acto de exclusão, Legitimidade passiva, Acto contenciosamente recorrível, Irregularidade procedimental, Proposta condicionada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055287
Nr Documento: SAP20010117044249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da40986ecfd8fba880256c790051043aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044249.85
Sumário
É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo. Do mesmo modo, carecem de legitimidade passiva para, como contra-interessados, intervir no recurso contencioso interposto por candidato excluído os concorrentes cujas propostas foram admitidas. Constituem formalidades essenciais da proposta as que visam assegurar a defesa de princípios tais como os da publicidade, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade e da transparência. Só a inobservância de formalidade essencial pode conduzir à exclusão de uma proposta.