Irregularidade procedimental - Jurisprudência Portuguesa

I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução,...

I - Tendo sido efectuado (pelo Instituto de Medicina Legal), como diligência instrutória do processo disciplinar, exame às faculdades mentais da arguida, o qual, a par de outra prova, legítima a...

Não têm qualquer relevância, sendo pois destituídas de eficácia invalidante, pretensas irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um movimento de...

I - Na fixação de indemnização relativa a áreas de regadio por privação temporária de prédios no âmbito da reforma agrária, apenas são consideradas as que eram efectivamente exploradas para essas...

I - As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para...

I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo. II - Do mesmo modo, carecem de...

I - No domínio do Código da Contribuição Industrial a notificação da liquidação do imposto respectivo não releva em sede de legalidade da liquidação. II - Liquidado aquele imposto no prazo legal...

I - É de considerar apenas arguido na alegação de recurso o vício cujos factos e direito, embora referidos na petição de um modo circunstancial ou incidental, aí não tivessem sido mutuamente...