O descritor "Concessão de obras públicas" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 72.7% |
| TCAS | 2 | 18.2% |
| TRC | 1 | 9.1% |
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