Concessão de obras públicas - Jurisprudência Portuguesa

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório...

I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro,...

1.O contrato que tem por objecto a concepção, financiamento, construção e exploração por conta própria e risco do adjudicatário de uma unidade comercial de dimensão relevante (UCDR) a implantar sobre...

I - A deliberação camarária que, na sequência de concurso público, procede à adjudicação do direito à construção e exploração, por 25 anos, de um campo de jogos municipal respeita a concessão de...

I - Nos contratos legalmente qualificados como administrativos (nº. 2 do artº. 178º., do Cód. Proc. Adm.), a lei é imediatamente fonte dos poderes da Administração Pública (artº. 180º. do mesmo...

I - O Dec-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, delimita no seu art. 1º, o respectivo âmbito de aplicação, restringindo-o aos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas, de...

I - O DL 134/98, de 15/5, cingiu-se à transposição da Directiva 89/665/CEE, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só se aplica aos contratos nele especificamente indicados e,...

I - O Dec. Lei n° 134/98, de 15 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do Conselho, de 12.12., limitando-se ao âmbito desta, aplica-se apenas aos recursos dos...

I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo. II - Do mesmo modo, carecem de...

I - O DL nº 134/98, de 15.05, visando transpor para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21.12, no que concerne a "procedimentos a adoptar em matéria de...