068465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068465
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Inventario, Cabeça-de-casal, Honorarios, Documento particular, Força probatoria, Onus da prova, Recibo, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008572
Nr Documento: SJ19800415068465X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.156; BMJ N296 ANO1980 PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ede5ae5ef679b6c802568fc0039c8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068465.5F
Sumário
Os recibos subscritos pelo mandatario, destinados a comprovar o pagamento de honorarios pelo mandante, são documentos particulares, não sendo havidos por autenticados por lhes serem alheias certas formalidades e a sua existencia opera apenas "ad probationem" da declaração que inserem. Impugnados pela parte contraria, que não aceitou como verdadeiro o seu contexto, e uma vez não imputadas a esta a letra e a assinatura desses documentos, compete ao apresentante o onus da prova da sua veracidade. Do facto de o apresentante não ilidir a inveracidade dos documentos na impugnação feita pela parte contra quem foram produzidos, sobrevem a consequencia de não fazerem os mesmos prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor. Assim, tais documentos podem ser livremente apreciados pelo tribunal colectivo em virtude de não terem eficacia probatoria predeterminada, pelo que e correcto que a Relação não use da faculadade do artigo 712 n. 1, alineas a) e b) do Codigo de Processo Civil. Não se verificando a ofensa de disposição expressa, fixando a força de certo meio de prova, em si inexistente, o suposto erro na apreciação das provas e na consequente fixação material dos factos, escapa ao controlo do Supremo Tribunal de Justiça.