0027075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0027075
Acórdão
Descritores: Concessão de serviços públicos, Empresa pública, Funcionário público, Transgressão, Multa, Falta de título, Julgamento, Auto de notícia, Contestação, Apresentação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024584
Nr Documento: RL199810130027075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06037498cf4e291a8025680300054509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027075.80
Sumário
Os portageiros da Ponte 25 de Abril, afectos à Lusoponte, consórcio que, entre o mais, explora a travessia do Tejo, são equiparados a funcionários públicos, no exercício das suas funções de cobrança, podendo, por isso, levantar autos de notícia relacionados com aquela actividade. Em julgamento de transgressão, como de resto sucede nos processo comum e sumário, a contestação deve ser apresentada antes da produção da prova, como impõe o princípio da lealdade processual e do contraditório.