0027075 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os portageiros da Ponte 25 de Abril, afectos à Lusoponte, consórcio que, entre o mais, explora a travessia do Tejo, são equiparados a funcionários públicos, no exercício das suas funções de cobrança, podendo, por isso, levantar autos de notícia relacionados com aquela actividade. II - Em julgamento de transgressão, como de resto sucede nos processo comum e sumário, a contestação deve ser apresentada antes da produção da prova, como impõe o princípio da lealdade processual e do contraditório.