010801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 010801
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Arguição previa, Ampliação da materia de facto, Onus de alegação, Nexo entre a doença e o serviço, Juizo de pericia, Aplicação da lei processual no tempo, Omissão de pronuncia, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Ramos , Casimiro
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002415
Nr Documento: SAP19860123010801
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f64c06881c183a5802568fc00381d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010801.14
Sumário
Não e aplicavel ao recurso pendente para o pleno em que se aponte como fundamento a nulidade de omissão de pronuncia a lei nova que exclui a necessidade de arguição previa na secção, não podendo, portanto, conhecer-se de tal nulidade, dado o disposto no paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo vigente ao tempo da interposição. O processo so devera voltar a secção para alargamento da decisão de facto, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, se se concluir que a respectiva materia foi imperfeitamente seleccionada, com rejeição de elementos imprescindiveis para definir a solução juridica do caso. O juizo pericial em materia cientifica salvo caso de erro inequivoco, esta imbuido de larga margem de "discricionariedade tecnica" insindicavel pelo tribunal.