018713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018713
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Beneficios fiscais aduaneiros, Pedido, Importação de equipamentos, Incentivos ao investimento, Projecto de investimento, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Onus de prova
Recorrente: Fipla-fabrica Industrial de Plasticos Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1982/08/05.
Nr Convencional: JSTA00003020
Nr Documento: SA119840531018713
Data de Entrada: 21/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c84e45990191f9e0802568fc00382637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018713.40
Sumário
Mostra-se devidamente fundamentado o acto que contem referencia expressa aos motivos de facto e de direito determinantes da decisão, sendo esta a conclusão logica das premissas em que assenta. O pedido de isenção ou redução de direitos aduaneiros formulado ao abrigo do Dec-Lei 194/80, de 19-6, deve ser apresentado antes da ocorrencia do facto gerador da obrigação do imposto. O desvio de poder e um vicio especifico dos actos praticados no exercicio de poderes discricionarios. Incumbe ao recorrente que invoca o vicio de desvio de poder demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido foi diferente do fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario exercido pelo seu autor.