Acórdão STA — Concurso de provimento, Recurso hierarquico

Acórdão

027252

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de setembro de 1990
Relator: Antonio Samagaio

Concurso de provimentoRecurso hierarquicoObjecto do acto administrativoAmbito do recurso contenciosoSupremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/12/10 IN BMJ N372 PAG305.
AC STA PROC20697 DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG564.
AC STA PROC24737 DE 1988/05/31 IN BMJ N377 PAG524.
AC STA PROC21518 DE 1988/01/28.
AC STA PROC24115 DE 1989/06/01.

Sumário

I- O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto.

II- Dai que o STA não possa conhecer do recurso contencioso em que o recorrente apenas alegou vicios não invocados no recurso hierarquico nem foram objecto de pronuncia do acto contenciosamente impugnado.

III- Da verificação do exposto em I e II decorre o não conhecimento do recurso contencioso.

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