027252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. II - Dai que o STA não possa conhecer do recurso contencioso em que o recorrente apenas alegou vicios não invocados no recurso hierarquico nem foram objecto de pronuncia do acto contenciosamente impugnado. III - Da verificação do exposto em I e II decorre o não conhecimento do recurso contencioso.