026850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026850
Acórdão
Descritores: Reserva agricola, Processo gracioso, Acto preparatorio, Acto pressuposto, Decisão final, Recurso contencioso, Expropriação por utilidade publica, Recurso hierarquico, Objecto do recurso contencioso, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030253
Nr Documento: SA119910207026850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9afaaaa8aeebcf802568fc003892deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026850.8E
Sumário
O Dec-Lei 451/82 de 16 de Novembro ao instituir a Reserva Agricola, para defesa dos solos de maior aptidão, fixou, como regra geral a de que o destino dos solos nela compreendida se destinam apenas a fins agricolas. Para libertar os solos de maior aptidão agricola da Reserva Agricola, o referido diploma legal instituiu um processo gracioso de acabada regulamentação com vista a configurar a decisão de tal procedimento gracioso como um acto que determina irremediavelmente o sentido de qualquer pretensão de utilização daqueles solos, para fins não agricolas. A decisão final administrativa do processo gracioso instituido pelo D.L. 451/82 assume assim a natureza de acto lesivo recorrivel quando não consinta diferente destino do agricola aos solos questionados, apresentando-se como acto pressuposto do acto de expropriação por utilidade publica para fins não agricolas. Um acto proferido em recurso hierarquico previsto no D.Lei 451/82, so assumira a dignidade de objecto valido de recurso contencioso, se for a decisão final do referido processo, e não ja quando apenas ordena, concordando, que se proceda a mais uma diligencia instrutoria. Na interpretação do acto administrativo deve procurar-se compatibilizar as diversas proposições que, ainda, a letra do acto o consinta.