016757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016757
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Contribuinte do grupo b, Imposto de transacções, Liquidação, Falta de entrega de imposto, Deveres tributarios acessorios, Infracção fiscal, Acusação, Prova, Cessação de actividade, Materia de direito
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Eduardo da Costa & Sousa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016580
Nr Documento: SA219721129016757
Data de Entrada: 17/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c328b5771861dbd4802568fc00372f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016757.84
Sumário
Deduzida acusação contra os gerentes de uma sociedade regularmente constituida e tributada em contribuição industrial (grupo B) pela falta de liquidação e entrega do imposto de transacções, nos termos dos artigos 33 e 41, alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções, e pela falta de apresentação do inventario das mercadorias a que alude a alinea a) do citado artigo 33, e de julgar-se improcedente essa acusação se nela se não articulou, de harmonia com o artigo 35 daquele Codigo e com o paragrafo 1 do artigo 58 do Codigo da Contribuição Industrial, o momento ou a data em que foram aprovadas as contas do liquidatario ou administrador. A simples alegação de cessação do exercicio da actividade comercial pela sociedade e um conceito de direito que se mostra irrelevante para os fins indicados.