002707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de legitimidade para recorrer da parte da decisão que decretou a perda das mercadorias a favor da Fazenda Nacional quem não e o titular destas mesmas mercadorias, mas sim estranho as mesmas. II - Nos termos da al. x) do art. 2 da Lei 17/82, de 2-7, e de considerar-se amnistiada a infracção de falta de emissão de factura prevista no art. 7 do Dec-Lei 298/81, de 30-10, com referencia ao n. 2 do art. 1 do mesmo diploma, se, posteriormente, o arguido vier juntar aos autos aquela factura.