048024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048024
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Articulados, Resposta à contestação, Atentado ao pudor, Violação, Dolo, Erro, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031260
Nr Documento: SJ199605090480243
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIMINAL VOLI PAG389. MAIA GONÇALVES IN
COD PEN ANOT 6ED PAG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae5a6d79d2c4b53b802568fc003b281dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048024.15
Sumário
Na vigência do Código de Processo Penal de 1987, a acção cível enxertada no processo penal com vista à indemnização de perdas e danos só admite dois articulados: a petição inicial e a contestação e não já a resposta a esta. A representação de todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime, ao menos como possíveis, é um pressuposto do dolo. Verificados os elementos constitutivos do crime de atentado ao pudor previsto no artigo 210 do Código Penal de 1982 mas não se tendo equacionado a possibilidade de persistir o elemento intencional do crime previsto no artigo 202 do mesmo diploma (violação de menor de 14 anos) na modalidade de dolo eventual, caracteriza-se o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, pelo que se impõe o reenvio do processo, nos termos do disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal.