021157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021157
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Regime da função publica, Inconstitucionalidade organica, Materia disciplinar, Pena de expulsão, Autorização legislativa, Recusa de aplicação de norma, Violação de lei
Recorrente: Fernandes , Antonio
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/03/13.
Nr Convencional: JSTA00015279
Nr Documento: SA119851121021157
Data de Entrada: 11/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0745bc31bdcb74b5802568fc003721d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021157.E4
Sumário
O RD da Policia de Segurança Publica (PSP), aprovado pelo Dec.-Lei 440/82, de 4-11, esta abrangido pelo regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias. Mas o processo legislativo deste diploma formou-se, completou-se e ficou perfeito antes da entrada em vigor da revisão constitucional (30-10-82), pelo que a respectiva materia disciplinar era da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, nos termos das als. c) e m) do art. 167 da Constituição (antiga redacção) e não da al. d) do n. 1 do art. 168 (nova redacção). Tendo o Governo publicado aquele RD e o Dec.-Lei 440/82, que o aprovou, sem autorização legislativa, tal diploma e organicamente inconstitucional. Deve, por isso, ser recusada a aplicação daquele RD e anulado, por violação de lei, o despacho que, julgando o recorrente, guarda da PSP incurso nas disposições daquele Regulamento, o demitiu.