030574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030574
Acórdão
Descritores: Funcionário dos serviços prisionais, Transferência, Gestão de pessoal, Conveniência de serviço, Director geral, Competência própria, Despacho ministerial, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035202
Nr Documento: SA119920609030574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8be43fec7d27f90a802568fc0038faa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030574.42
Sumário
A antiga "pena de transferência" desapareceu do elenco das penas disciplinares estabebecido no art. 11 do Estatuto Disciplinar dos F.A.A.C.R.L. aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16/1. Isto por se entender que a "transferência" é um instrumento de gestão de pessoal e que, por isso, não deve ter uma valoração disciplinar autónoma - conf. preâmbulo desse Dec-Lei. Assumindo tal medida a natureza de acto de gestão dos recursos humanos, integra-se na competência própria do Director - Geral dos Serviços Prisionais a "transferência de funcionário por conveniência de serviço" do Estabelecimento Prisional do Linhó - Sintra - para os Serviços Centrais - Lisboa - conf. art. 68 da L.O.S. Prisionais aprovada pelo Dec-Lei n. 268/84 de 16/9. Tal competência e, bem assim os pressupostos do respectivo exercício não foram revogados pelos arts. 25 e 27 do novo Dec-Lei n. 427/89 de 7/12 - aplicável à constituição e modificação da relação jurídica de emprego da generalidade do funcionalismo público - antes a sua vigência específica para os funcionarios dos Serviços Prisionais se há-de considerar ressalvada pelos arts. 43 n.1 e 44 n. 1 do novo diploma genérico. É contenciosamente irrecorrível o despacho do Ministro da Justiça que denegou provimento ao recurso hierárquico para si entreposto de acto do Director- -Geral em tal domínio, já que esse recurso assumia natureza meramente facultativa.