040830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040830
Acórdão
Descritores: Professor provisório, Ensino secundário, Contrato, Prestação de serviços, Serviço docente, Remuneração, Cláusula contratual, Indeferimento tácito, Acto administrativo, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047318
Nr Documento: SA119970527040830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719d9482cf7f23a5802568fc00398884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040830.08
Sumário
A cláusula remuneratória inserta num contrato de prestação de serviço docente só pode ser alterada por via consensual e não por determinação unilateral e autoritária da administração, no caso o Ministro da Administração. Tem de ser interpretada como simples proposta de alteração consensual a cláusula referida em I, a prestação formulada nesse sentido por um professor provisório ao Ministro da Educação. Como assim não podia a mesma ser resolvida pela via desse acto administrativo por não caber no seu âmbito razão pela qual o Ministro aludido não tinha o dever legal de a decidir. Nesta conformidade, o seu silêncio é destituido de idoneidade para fundar a presunção de indeferimento tácito, impugnável por via contenciosa, carecendo, por isso, de objecto, e devendo ser rejeitado o recurso contencioso interposto com base nela.