Quando foi proferido o acórdão 045700?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Fundo social europeu

Acórdão

045700

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Fundo social europeuCompetência do departamento para os assuntos do fundo social europeuRestituição de quantiasActo de certificaçãoDirector geralCompetência exclusivaDespesas elegíveis

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC41986 DE 1998/10/20.; AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.; AC STA PROC44820 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/20.; AC STA PROC44064 DE 1999/11/03.

Sumário

I- As normas nacionais dos arts. 2º, nº 1, al. d) do Decreto-Lei nº 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1º, nº 2 do Dec. Lei nº 158/90, de 17 de Maio , na redacção do Dec. Lei nº 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5º, nº 4, § 2 do Regulamento CEE nº 2950/83 ao Director Geral do DAFSE.

Texto integral não disponível

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