006203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 006203
Acórdão
Descritores: Exame médico, Perito, Impedimento, Nulidade sanável, Ofensas corporais simples, Medida da pena, Multa, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041821
Nr Documento: RL20020424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e139249155c39c280256bca00386139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:006203.9F
Sumário
A intervenção no exame médico directo do médico que anteriormente assistira o ofendido das ofensas corporais em causa, determina a nulidade por impedimento, nulidade que se não atempadamente arguida fica sanada. A pena de 162 dias de multa à taxa diária de 500$00, e justa e adequada para a autora de um crime de ofensas corporais simples que, com um sacho, provocau na ofendida 10 dias de doença, com incapacidade laboral correspondente, agindo com dolo directo, a qual, delinquente primária, colaborou parcialmente para o apuramento da verdade, tendo 66 anos de idade, vivendo de uma reforma de esc. 38 670$00. Em tal caso, e correcta a fixação de indemnização à ofendida em esc. 65 000$00.