004615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004615
Acórdão
Descritores: Alegações, Apelação, Agravo, Prazo, Dominio publico, Empreitada de obras publicas, Motivo determinante, Poder vinculado, Obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026372
Nr Documento: SA119560309004615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d86dadc672ae981b802568fc0037c8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004615.ED
Sumário
Não e intempestiva a alegação de agravo feita conjuntamente com a da apelação que o fez subir, mesmo que o apelante não seja o agravante. Integra-se no conceito de "obra publica" a construção de um passeio numa rua publica pertencente ao dominio de circulação pertencente a um municipio. A oferta de realização destas obras em terrenos integrados no dominio publico não pode integrar-se em nenhuma das modalidades legais de execução de obras publicas quando for feita depois de iniciada e quase concluida a obra. A analise dos motivos determinantes não tem relevancia quando o acto e praticado no exercicio de poderes vinculados.