013852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013852
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Acto preparatorio, Decisão final, Ilegalidade de interposição do recurso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola 18 de Outubro Scarl
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20. PORT 450/79 DE 1979/08/22.
Nr Convencional: JSTA00007815
Nr Documento: SA119810312013852
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb7be7721d4a8cc3802568fc00386bb6
Sumário
I - E acto preparatorio, e não constitui resolução final, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que diz concordar com uma reserva de 83791 pontos "com o pressuposto de prova do n. 2 do artigo 28" da Lei n. 77/77 sem atribuir a mesma, o que manda cumprir o disposto no artigo 65, n. 1, da mesma lei, vindo a ser atribuida, so depois, tal reserva por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas. II - O recurso contencioso interposto de tal despacho deve ser rejeitado, nessa parte, por ilegal. III - Mas tendo sido tambem impugnada contenciosamente a portaria que atribuiu tal reserva ao reservatario, e vindo esta portaria a ser revogada por outra portaria na pendencia do recurso, este ficou sem objecto e deve julgar-se extinto nessa parte.
