0046683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0046683
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Falta, Nulidades, Gravação de prova, Audiência de julgamento, Adiamento, Excesso, Prazo, Sanção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044416
Nr Documento: RL200210160046683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4f74be0a6d3028e80256c910041bc37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046683.D8
Sumário
Em caso de prova gravada, não perde eficácia a prova mesmo se espaçadas as audiências mais de trinta dias. A sentença deve, para além da indicação dos factos provados e não provados, e da indicação dos meios de prova, conter os elementos que permitam concluir que a decisão procede de um processo racional, não arbitrário da apreciação probatória. Só assim é que a fundamentação se constrói como instrumento indispensável ao controlo democrático da administração da justiça, quer extraprocessual quer endoprocessualmente. Anulada a sentença não fundamentada correctamente, deve ser elaborada outra pelo(s) mesmo(s) juiz(es).