Acórdão STA (1979) — Ingresso no quadro geral de adidos

Acórdão

011412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de julho de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Ingresso no quadro geral de adidosRectificação de categoriaRevogação do acto administrativoFundamentação do acto administrativoFundamentação contraditoriaFundamentação obscuraFundamentação insuficienteFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 F N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.

Sumário

I- Devem ser fundamentados os actos que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.

II- E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto.

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