014602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014602
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Industrias Metalicas Previdente Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Nr Convencional: JSTA00008906
Nr Documento: SA119800529014602
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e486d6bb7f321646802568fc00387bc1
Sumário
I - Não e susceptivel de suspensão de executoriedade o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos aduaneiros, por ser de conteudo negativo. II - Se assim não se entendesse, para que o pedido de suspensão de executoriedade procedesse, era necessario que se verificassem cumulativamente nos ternos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que da execução resultassem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e que dela não adviesse grave dano para a realização do interesse publico. III - Os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação devem resultar necessariamente do acto recorrido, não sendo bastante a alegação de prejuizos eventuais ou conjecturais.
