026936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do juiz que, em recurso contencioso, indefere, com fundamento em não ser aplicavel a este meio impugnatorio o disposto no art. 351 e seguintes do C.P.C., requerimento do recorrente para intervenção principal de um contra-interessado, não constitui caso julgado, impeditivo do deferimento de promoção do Ministerio Publico no sentido de o recorrente ser convidado nos termos do art. 40, 1, b), da LPTA, a corrigir a petição, requerendo a citação do referido contra-interessado. II - O citado artigo, por ter natureza processual, e de aplicação imediata.