039826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039826
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Homicidio involuntario, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da decisão de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007418
Nr Documento: SJ198901130398263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0324b802b2d3627802568fc0039b5b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039826.D7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, pelo que tera de acatar a materia de facto fixada pelas instancias. Se desta resultarem os elementos constitutivos do crime do artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, em vão vira o recorrente basear-se numa concorrencia de culpas, para efeitos de se convolar para o artigo 136 do Codigo Penal de 1982. Por sua vez, o tribunal de recurso apenas podera mandar ampliar a materia de facto, se a provada se mostrar insuficiente para a decisão de direito. So pecara por benevolencia a condenação em 10 meses de prisão e outro tanto de multa, no caso da morte de duas pessoas, por culpa exclusiva e grosseira do condutor.