038940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038940
Acórdão
Descritores: Exército, Quadro de pessoal civil, Concurso, Acesso, Técnico superior de 1 classe, Consultor jurídico, Tempo de serviço na categoria, Tempo de serviço na carreira, Serviço militar obrigatório, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049892
Nr Documento: SA119980514038940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b992b40e181a7cc802568fc0039da5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038940.5F
Sumário
Em concurso de acesso para a categoria de Técnico Superior de 1 classe, o tempo de serviço na categoria pode ou não coincidir com o tempo de serviço na carreira. Com efeito, se o tempo de serviço se contar apenas da data da posse na categoria, e o acesso a esta tiver tido logo lugar ao abrigo da regularização prevista no DL 498/88, no que concerne à categoria, tal tempo do serviço deverá ser apreciado e levado em conta desde o início do exercício de funções. O tempo de serviço, desde que com o mesmo conteúdo funcional, deve ser considerado como tempo de serviço na função pública, ainda que prestado em situação irregular, desde o inÍcio de tais funções.