I - O erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido [sem prejuízo da utilização da...

I. A avaliação do Recorrido, materializada na Ficha de Avaliação Individual (FAI), incumpriu o disposto no nº 3 do artº 6º, do nº 3 do artº 7º, do nº 1 do artº 10º e do nº 3 do artº 13º da Portaria...

I– Estando em causa um ato que opera uma regressão na posição remuneratória do Recorrente, este ato sempre sempre teria de ser fundamentado, nomeadamente, à luz da alínea a), do n.º 1, do artigo...

As regras do EMFAR/99 em matéria de promoções à categoria de tenente-coronel conferem ao Exército um “espaço de livre valoração” na alocação dos lugares segundo a regra da “necessidade do serviço”,...

Enferma de falta de fundamentação o acto de homologação de uma lista de promoção por escolha de majores do QTS, cuja versão original foi reformulada em Aditamento à Acta com data posterior, com base...

1 - O facto de o recorrente, no 2.º escalão do posto de capitão, ser remunerado pelo índice 300, enquanto que os sargentos-mores, no 2.º escalão do seu posto, vencem pelo índice 335, não infringe os...

Nos termos do n.º 2 do art. 3º do DL 202/93, de 03 JUN, e do n.º3 do art. 180º do EMFAR, a partir de 01 JAN 96 o preenchimento do total de vagas existentes é obrigatório, devendo de imediato ser...

I - Um militar, sargento do quadro permanente do Exército, passava à situação de disponibilidade se ingressasse nos quadros dos serviços da administração civil das províncias ultramarinas, como...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs 1º e 2º do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos 1º Sargentos do Exército em regime de contrato. II - A Lei de Serviço militar 174/99, de...

Não se observando na Portaria 361-A/91, que regulamenta o sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército, qualquer norma que contrarie o disposto no art.º 112, n.º 2 do EMFAR (DL 34-A/90,...