020446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 020446
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Notação, Classificação de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Destinatario normal, Discricionariedade impropria, Justiça administrativa, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Fim legal
Recorrente: Lourenço , Maria
Recorridos: Pres da Comis Administrativa da Caixa Prev dos Trab Porto de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS ADMINISTRATIVA DA CAIXA PREVIDENCIA DOS TRABALHADORES DO PORTO DE LISBOA DE 1983/12/28.
Nr Convencional: JSTA00029453
Nr Documento: SA119901031020446
Data de Entrada: 08/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98d8a9bb503eed2b802568fc0037ad77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020446.D2
Sumário
Para ser valida, a fundamentação do acto administrativo tem de esclarecer o destinatario quanto ao sentido da decisão. Para o efeito, deve tomar-se como padrão um destinatario normal e a situação especifica daquele quanto a possibilidade de, em face das circunstancias pessoais concretas se aperceber das exactas premissas cognitivas e valorativas, adoptadas pelo autor do acto. A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionaridade impropria, denominada em alguma doutrina como "justiça administrativa". O seu regime parifica-se ao da discricionaridade administrativa e, assim, contra os actos praticados no seu exercicio, pode arguir-se o vicio de desvio de poder. Invocando-se desvio de poder, cabe ao recorrente indicar o fim ilicito visado pelo acto recorrido e demonstrar que este foi praticado para prosseguir, exclusiva ou principalmente, aquele fim não permitido por lei.