Destinatario normal - Jurisprudência Portuguesa

I - Para ser valida, a fundamentação do acto administrativo tem de esclarecer o destinatario quanto ao sentido da decisão. Para o efeito, deve tomar-se como padrão um destinatario normal e a situação...

I - Considera-se suficiente a fundamentação do acto administrativo quando, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, um destinatario normal possa saber a razão de se ter...

I - E acto destacavel, susceptivel de recurso contencioso, o acto do Secretario de Estado da Cultura que, em processo de assistencia financeira a produção cinematografica, regulado no D.N. 29/84, de...

I - A exigencia legal de fundamentação satisfaz-se com indicação sucinta, por via directa ou remissiva, dos elementos de facto e de direito que especificamente conduziram a decisão, por modo que o...

I - Sendo equivoco o sentido da notificação do acto recorrido, no que concerne a autoria do acto, por não se exigir a um destinatario normal que compreenda uma invocada delegação como mera delegação...