98P296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P296
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Dolo directo, Dolo necessário, Dolo eventual, Dolo genérico, Dolo específico, Ilicitude, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033569
Nr Documento: SJ199805060002963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41e36f615b6b564a802568fc003b6f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P296.FC
Sumário
Face à não exigência legal de que qualquer uma das condutas descritas no artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, seja levada a cabo com um determinado fim, designadamente o de traficar ou de concorrer para o tráfico das plantas, substâncias ou produtos ali mencionados, deve entender-se que o móbil do agente não é elemento do tipo legal de crime em questão. Face à não limitação expressa do dolo à sua modalidade de dolo directo (intenção de realizar o facto), todas aquelas condutas são puníveis se praticadas com dolo, seja ele directo, necessário ou eventual. O crime de tráfico de estupefacientes só é punível no quadro da moldura especialmente atenuada do artigo 25, do Decreto-Lei 15/93, quando, avaliado o facto na sua globalidade, o seu grau de ilicitude seja de tal modo inferior ao que se verifica no caso normal (o do crime simples) que se imponha considerá-lo, relativamente a este, como caso extraordinário ou excepcional.