016477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016477
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Revelia, Domicilio escolhido, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Oposição a execução, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos
Recorrente: Fazenda Nacional - Antonio Augusto da Silva & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional - Antonio Augusto da Silva & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016377
Nr Documento: SA219720223016477
Data de Entrada: 14/05/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/459e1583ffc9cc10802568fc0037b45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016477.51
Sumário
Fica em situação de revelia a parte representada por mandatario judicial que não tem escritorio nem escolheu domicilio na sede do Tribunal de 2 Instancia, para onde recorreu, mas tão-somente, na sede do Tribunal de 1 Instancia. Os despachos ministeriais de conteudo generico são leis em sentido material, pelo que so obrigam depois de publicados no Diario do Governo. Procede assim a oposição deduzida contra uma execução por divida de emolumentos respeitantes a um periodo de tempo anterior a publicação do jornal oficial do despacho do Ministro das Finanças que, actualizando a respectiva tabela, veio autorizar a cobrança desses emolumentos.