029612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029612
Acórdão
Descritores: Junta de revisão, Requerimento, Prazo, Exame, Notificação, Pensão definitiva de aposentação, Acto administrativo, Vicio de forma, Incapacidade para o serviço, Aposentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034071
Nr Documento: SA119920305029612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f6068210421127e802568fc00389b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029612.04
Sumário
O pedido de junta medica de revisão deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame realizado-art95-1-b) do Est. da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12). Não se tendo procedido a referida notificação, não decorre o prazo de 60 dias ainda que o examinado tenha sabido acidentalmente que lhe fora ja fixada a pensão provisoria de aposentação. O acto que determinou a aposentação por incapacidade e fixou a pensão definitiva esta inquinado por vicio de forma, por ter sido indeferido o pedido de junta medica de revisão com base em intempestividade.