020606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020606
Acórdão
Descritores: Segurança social, Comissão administrativa, Pessoal, Provimento, Concurso de promoção, Regime da função pública, Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executório, Acto preparatório
Recorrente: Limão , Teresa
Recorridos: Comis Admin Caixa Central Segurança Social Trabalhadores Migrantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA CAIXA CENTRAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DE 1983/07/21.
Nr Convencional: JSTA00029493
Nr Documento: SA119890615020606
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47e6adb1ab3be8d0802568fc00389cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020606.3E
Sumário
No regime da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril, é nulo o acto da direcção de instituição de segurança social que efectuou o provimento de lugares do respectivo quadro de pessoal e não tenha o visto tutelar exigido pelo n. 1 do art. 14. E acto meramente interlocutório, insusceptível de recurso contencioso, o despacho que se limita a mandar aguardar o resultado do recurso contencioso interposto de acto de classificação dos concorrentes pelo júri do concurso para efeitos do visto a que alude o n. 1 do art. 14 da Portaria n. 193/79, de 21 de Abril. A lista nominativa a que se refere o n. 2 do art. 3 do D.L. n. 278/82, de 20 de Julho, veio apenas publicitar os agentes das instituições de segurança social que passaram a ficar sujeitos ao regime jurídico da função pública, não constituindo acto administrativo que defina a respectiva categoria funcional, sendo nessa medida insusceptível de recurso contencioso. Não é acto administrativo definitivo e executório o despacho ministerial, que em decisão do recurso hierárquico deles interposto, manteve na ordem jurídica actos que não definiram qualquer relação jurídico- administrativa nem resolveram qualquer situação concreta individual.