029631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029631
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recorrente, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de facto, Nexo de causalidade, Acidente, Doença, Incapacidade física, Deficiente das forças armadas, Processo instrutor, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035388
Nr Documento: SA119920521029631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72668edabe35b42f802568fc0038c3dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029631.A5
Sumário
É sobre o recorrente que recai o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente e a doença causa de incapacidade com base na qual o interessado pretendia ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas. Sendo, quanto a esse ponto, inconcludentes os elementos constantes do processo instrutor e não tendo o recorrente logrado trazer a juízo quaisquer elementos capazes de eliminar tais dúvidas, o recurso interposto daquele acto estava destinado a insucesso não só por via do referido ónus, como por força da presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos que abrange a exactidão dos respectivos pressupostos.